terça-feira, 29 de novembro de 2011

Teoria da Dupla Imputação


Teoria e  Aplicação ao Direito Ambiental




A teoria da "Dupla Imputação" simplesmente tenta-se responsabilizar a pessoa jurídica em conjunto com a pessoa física pela prática de um único delito, no caso de infração ambiental, para se justificar a responsabilidade conjunta das pesssoas física e jurídica, a meu ver incorreto, e sem fundamento legal que se possa caracterizar determinado fato a responsabilidade dupla, uma vez que a pessoa física e somente ela é responsável e capaz de praticar atos na esfera penal puramente considerada.

 Os atos das pessoas jurídicas são decorrentes dos atos determinados por força de vontade das pessoas físicas dotadas de personalidade e aptas a serem penalizadas criminalmente. Os crimes ambientais descritos na Lei 9.605/98 são decorrentes da prática de condutas humanas e não de pessoas jurídicas, inertes e sem vontade.

Às pessoas Jurídicas devem ser destinadas somente as penas administrativas de multa, interdição e outras legalmente exigíveis, mas, jamais uma dupla imputação penal do responsável pela empresa e da própria empresa – não se justifica legalmente, mas apenas por criação teórica. A aplicação de penas administrava a pessoa jurídica, tais como recomposição dos eventuais danos e multa não se discute.

O que se observa é que se criou uma teoria para justificar a imputação tanto da pessoa física e do responsável pela pessoa jurídica para a punição de um mesmo fato ao alvedrio da lei penal. Para Rui Stoco, responsabilidade civil é a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento doloso ou culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei.

A vítima do ato DANOSO (lícito ou ilícito) assume a posição de credora, podendo exigir do autor daquele determinada prestação, cujo conteúdo consiste na reparação dos danos causados. Exatamente como entendo.

 Portanto, a reparação dos danos causados por pessoa jurídica se encontram descritos na espera civil, não há, no meu sentir, fundamento legal para imputação penal das pessoas jurídicas por dano causado ao meio ambiente decorrente da Lei 9.605/98 que não seja exclusiva da pessoa física responsável pela pessoa jurídica.

Aplicação de teoria em direito penal não é aplicação de lei e, somente a lei pode estabelecer ou descrever conduta reprovável passível de punição, a existência de uma lacuna não autoriza a utilização de uma teoria qualquer que seja ela, sob pena de se estar cometendo uma ilegalidade para buscar uma punição mais severa e dupla de outra.

 Os aplicadores do direito devem buscar justificativas legais para aplicação e punição daqueles que infringem normas escritas, pois não se pode tolerar nos dias atuais a utilização de teorias para punição penal, quando inexistentes na legislação dispositivos completos que possam incriminar determinados atos da vida cotidiana, mormente aqueles da legislação ambiental.

Para verificar a legislação acesse: Direito Ambiental
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